Data da última atualização: 05/11/2021.

Pelo presente instrumento, de um lado, E-CONFY PESQUISAS DE MERCADO LTDA (“E-CONFY”), empresa com sede na Rua Achilles Orlando Curtolo, nº 349, 5º andar, Sala Atenas – Bairro Parque Industrial Tomas Edson, São Paulo/SP – CEP 01144-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.071.849/0001-42, legítima proprietária do site www.confi.com.vc (“Site”) e aplicativo “CONFI” (“App”) e, de outro lado, “CREDENCIADO”.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado estes TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS – CONFI (adiante denominados simplesmente como “Termo”), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

1.1. Para perfeito entendimento e interpretação deste Termo, são adotadas as seguintes definições no singular ou no plural:

APP: significa o aplicativo da E-CONFY, desenvolvido para operações realizadas em telefone celular ou qualquer outro dispositivo móvel.

CLEARSALE: a ClearSale é uma empresa nacional de tecnologia que iniciou suas atividades em 2001 desenvolvendo soluções para gestão de risco de fraudes no e-commerce;

CONFI: significa o aplicativo da E-CONFY, uma plataforma de comunicação com o objetivo de diminuir a distância entre os lojistas participantes e os clientes finais. A E-CONFY é responsável pelo monitoramento de compras realizadas com o CPF do CLIENTE FINAL nas lojas participantes, proporcionando maior transparência e segurança no mercado. A E-CONFY realizará pesquisas eletrônicas com os clientes finais das lojas participantes com o intuito de avaliar a reputação destas lojas, extraindo relatórios que estarão disponíveis conforme opções de planos descritas no Anexo I;

SELO DE REPUTAÇÃO: é a imagem virtual que estará disponível nos sites de e-commerce ou varejistas da rede credenciada da plataforma CONFI, que serve como identificador de que aquele varejista é participante do Movimento Compre e Confie, e serve para identificar para o CLIENTE FINAL que aquele varejista faz parte da plataforma CONFI, além de possuir uma reputação sobre a qualidade dos seus serviços;

BANNER DE PESQUISA: é a imagem virtual que estará disponível nas páginas de finalização de pedidos (check-out) nos sites de e-commerce ou varejistas da rede credenciada da E-CONFY, que serve para que o CLIENTE FINAL possa avaliar o processo de compra online desse varejista.

FRAUDE: é qualquer ação de má fé em compras presenciais e/ou pela internet realizados por pessoas que querem tirar vantagem própria que causa danos aos varejistas e aos consumidores idôneos;

SITE: significa o endereço eletrônico www.confi.com.vc, ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

CLIENTE FINAL: consumidor cliente do lojista participante; e

CREDENCIADO: lojista participante da plataforma CONFI.

2.1. A participação no CONFI dar-se-á através da assinatura deste Termo, pelo CREDENCIADO, autorizando a E-CONFY a registrar sua loja virtual na rede da E-CONFY.

2.2. O CREDENCIADO autoriza desde já a E-CONFY a inserir sua marca no Site e App na relação de varejistas virtuais participantes.

3.1. A E-CONFY disponibilizará o SELO DE REPUTAÇÃO informando que o CREDENCIADO faz parte do App CONFI.

3.2. O uso do SELO DE REPUTAÇÃO no rodapé do site do CREDENCIADO é obrigatório, sendo que a exibição do SELO DE REPUTAÇÃO deverá seguir as especificações técnicas a serem fornecidas pela E-CONFY, podendo ser utilizado em outras telas, desde que também observadas as especificações técnicas fornecidas pela E-CONFY.

3.3. O SELO DE REPUTAÇÃO será dinâmico, podendo ser alterado sem notificação prévia da E-CONFY.

3.4. A E-CONFY reserva-se o direito de exigir a remoção do SELO DE REPUTAÇÃO do site do CREDENCIADO, caso seja constatada violação a quaisquer cláusulas do presente Termo.

3.5. O SELO DE REPUTAÇÃO possibilitará ao CLIENTE FINAL a identificação de que o CREDENCIADO é participante do App CONFI. O SELO DE REPUTAÇÃO informa que o CREDENCIADO constará no Site como "certificado", contendo uma nota ou quaisquer outros critérios com a sua classificação. Os critérios utilizados para o cálculo da reputação estarão disponíveis no Anexo I. Estas informações estarão disponíveis ao CLIENTE FINAL para garantir a segurança de sua compra.

3.6. A reputação do CREDENCIADO seguirá inicialmente os critérios descritos no Anexo I deste Termo e será atribuída pelo CLIENTE FINAL no site do CREDENCIADO. A E-CONFY não possui qualquer responsabilidade sobre estas informações, uma vez que tais informações são fornecidas exclusivamente pelo CLIENTE FINAL para a composição do conceito geral, indicadores das pesquisas e comentários sobre o CREDENCIADO.

3.7. Os tipos de relatórios emitidos pela E-CONFY com base nas pesquisas eletrônicas estarão disponíveis no site da E-CONFY. Para ter acesso a estes relatórios, o CREDENCIADO deverá aceitar as condições deste Termo, assinando-o ao final.

3.8. A E-CONFY poderá oferecer relatórios parametrizados para cada CREDENCIADO, nesta hipótese o CREDENCIADO deverá disponibilizar os referidos parâmetros de acordo com sua necessidade.

3.9. A E-CONFY poderá eliminar pesquisas individuais de CLIENTES FINAIS que, de acordo com seus critérios, representem desvios de comportamento ou fraudes das informações usualmente recebidas.

3.10. Ao receber as informações fornecidas pelo CLIENTE FINAL, é facultado à CONFI relacionar os sites de CREDENCIADOS conforme seus critérios. Estas informações serão disponibilizadas no Site CONFI.

3.11. É facultado à CONFI indicar em seu Site informações relacionadas ao CREDENCIADO com o intuito de auxiliar o CLIENTE FINAL no momento da compra e/ou da prestação de serviços.

4.1. O CREDENCIADO deverá observar as premissas abaixo, no que for cabível:

4.2. Fornecer informações e/ou documentos solicitados pela E-CONFY para que esta possa realizar pesquisas prévias com o intuito de validar os dados fornecidos pelo CREDENCIADO;

4.3. Comunicar imediatamente à E-CONFY qualquer indisponibilidade da loja, envidando melhores esforços em mantê-la ativa;

4.4. Oferecer formas de pagamento diferenciadas em sua loja, incluindo cartão de crédito;

4.5. Possibilitar que as compras sejam finalizadas pelo CLIENTE FINAL no site do CREDENCIADO, de forma segura para o CLIENTE FINAL e/ou sem qualquer perda de performance;

4.6. Enviar em tempo real para a E-CONFY a informação de todos os pedidos recebidos pelo CREDENCIADO ou através do canal protegido pela CLEARSALE, empresa parceira da E-CONFY (televendas, quiosques e outras formas de venda que sejam contabilizadas como comércio eletrônico).

4.7. Disponibilizar canal direto de comunicação entre o Serviço de Atendimento da E-CONFY e o seu Serviço de Atendimento, tal como disponibilizar canal direto e sistêmico, quando disponível, caso necessite de informações e para fins de bloqueio automático de compras não reconhecidas pelo CLIENTE FINAL.

4.8. Estar ciente e de acordo que a E-CONFY enviará uma notificação ao CLIENTE FINAL por diferentes canais para avisar do uso do CPF para aquela compra, ou qualquer outro aviso e/ou serviço que estejam contemplados nas ofertas de serviços da E-CONFY.

4.9. Estar ciente e de acordo que a E-CONFY, em parceria com a CLEARSALE e Receita Federal, irá analisar e verificar se os dados fornecidos pelo CREDENCIADO são verídicos e seguem os critérios de segurança estabelecidos pela E-CONFY.

4.10. Estar ciente e de acordo que a E-CONFY poderá promover contato com o CLIENTE FINAL conforme adesão dos mesmos ao App CONFI.

4.11. Informar o seu CLIENTE FINAL de forma clara e precisa, bem como colher o aceite expresso destes CLIENTES FINAIS (quando necessário), que é participante do CONFI e que está enviando os dados daquele pedido para a E-CONFY, inclusive, que estes dados serão arquivados no banco de dados da E-CONFY e poderão, a exclusivo critério da E-CONFY, ser utilizados para fins estatísticos, sem a individualização dos referidos dados. O CREDENCIADO está ciente e concorda que a E-CONFY não disponibiliza relatórios e/ou informações individuais de CLIENTES FINAIS.

4.12. Disponibilizar contatos dos canais e mantê-los atualizados sobre seus serviços de atendimento ao consumidor, para serem informados pela E-CONFY aos CLIENTES FINAIS, quando eles solicitarem tal informação nos serviços de atendimento disponibilizados pela E-CONFY.

4.13. Tratar a solicitação da E-CONFY de bloqueio da compra caso o CLIENTE FINAL envie para a E-CONFY, via canais de atendimento, informação de não reconhecimento de compras realizadas com o seu CPF, retornando para a E-CONFY a resolução tomada.

4.14. Ter uma ou mais das integrações da E-CONFY, listadas abaixo, implementadas nos sites e no aplicativo mobile das lojas do CREDENCIADO em até 30 (trinta) dias contados do aceite deste Termo, observadas as condições previstas no item 3 acima.

4.15. Ter o SELO DE REPUTAÇÃO da E-CONFY implementado nos sites e no aplicativo mobile das lojas do CREDENCIADO em até 30 (trinta) dias contados do aceite deste Termo, observadas as condições previstas no item 3 acima.

4.16. Ter o BANNER DE PESQUISA da E-CONFY implementado nos sites e no aplicativo mobile das lojas do CREDENCIADO em até 30 (trinta) dias contados do aceite deste Termo, observadas as condições previstas no item 3 acima.

4.16.1. DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BANNER PARA ACESSO A PESQUISAS DE SATISFAÇÃO ELETRÔNICAS

4.16.1.1. As partes acordam que o CREDENCIADO deverá inserir em sua loja virtual um banner disponibilizado pela E-CONFY logo após a finalização da compra pelo CLIENTE FINAL, desta forma todos os CLIENTES FINAIS que realizarem compras na loja terão acesso e, consequentemente, serão convidados a responder ao questionário de pesquisa de satisfação enviado pela E-CONFY (“BANNER DE PESQUISA”).

4.16.1.2. Com objetivo de ter um maior número de respondentes das pesquisas realizadas pela E-CONFY, o CREDENCIADO também poderá incluir o banner para chamada de pesquisas no e-mail de aprovação de pedidos enviados pelo CREDENCIADO para CLIENTES FINAIS.

4.16.2. DAS REGRAS PARA A PESQUISA ELETRÔNICA

4.16.2.1. Desde já o CREDENCIADO está de acordo que deverá observar as seguintes regras para a realização das pesquisas eletrônicas:

(a) As pesquisas eletrônicas deverão ser respondidas pelos clientes do CREDENCIADO de forma eletrônica, sendo vedada qualquer tipo de resposta por ligação telefônica.

(b) Os links da pesquisa deverão ser enviados pela E-CONFY, sendo vedado o envio pelo CREDENCIADO.

(c) Em nenhuma hipótese o CREDENCIADO poderá oferecer aos seus clientes qualquer tipo de vantagem, inclusive econômica, com o intuito de obter avaliações para o seu site, sob pena de rescisão imediata deste Termo.

4.17. Caso o CREDENCIADO seja cliente das soluções comercializadas pela CLEARSALE, este desde já autoriza que a CLEARSALE informe, por meio de seus canais de atendimento, em nome da empresa e de outras lojas do grupo, sobre a ocorrência de ligações de validação de dados com o CLIENTE FINAL, relacionadas ao contrato de compra dos produtos ou serviços do CREDENCIADO.

4.18. Realizar campanhas de divulgação de ações (premiações, pesquisas, produtos etc.) realizadas pela E-CONFY com os consumidores do CREDENCIADO nos seguintes termos:

● Implementar banner com chamada para pesquisa de satisfação na página de finalização de pedido do CREDENCIADO, nos termos da cláusula 4.16;

● Caso seja de interesse da loja, incluir banner no e-mail de aprovação de pedido enviado para o CLIENTE FINAL;

● Participar de votação popular para melhores lojas do e-commerce brasileiro, enviando e-mail marketing para clientes ativos no e-commerce. Poderá também inserir banner na home page da empresa durante período de campanha para votação;

● Comunicação interna: realizar treinamentos sobre o tema e comunicar a participação da empresa junto ao departamento de atendimento e comercial.

4.19. Poderá incluir link, logo e SELO DE REPUTAÇÃO da E-CONFY na comunicação do CREDENCIADO – e-mails marketing/e-mail de confirmação de pedidos.

4.20. Disponibilizar à E-CONFY logos PNG das lojas credenciadas, para serem incluídos no App, Site e materiais de comunicação da E-CONFY.

4.21. Informar o seu CLIENTE FINAL, de forma clara e precisa, que a E-CONFY poderá coletar e armazenar informações de navegação destes clientes de forma anônima com o intuito de melhorar processos de segurança.

Parágrafo Único. O CREDENCIADO desde já autoriza que os resultados das pesquisas eletrônicas sejam arquivados no banco de dados da , sendo este o detentor dos direitos de uso sobre as referidas informações de forma exclusiva.

5.1. A E-CONFY fornecerá aos CLIENTES FINAIS que sejam também participantes da rede por meio do App ou Site:

5.1.1. Notificações, cada vez que uma compra em lojas do CREDENCIADO ou em outras lojas participantes do CONFI for realizada utilizando seu CPF;

5.1.2. Contato de canais de atendimento do CREDENCIADO, podendo gerar tickets dos CLIENTES FINAIS para sua equipe de atendimento;

5.1.3. Notificações de atualização cadastral e/ou qualquer ação que envolva a utilização de seu CPF; e

5.1.4. Outras ofertas que contemplarão outros serviços gratuitamente ou pagos, sempre mediante autorização.

5.2. Não estão inseridos no atendimento ao cliente:

● Qualquer assunto referente a questões de autenticações de pedidos;

● Qualquer assunto referente às questões sobre a loja, serviços, produtos ou sobre a transação comercial efetuada;

● Questões sobre dúvidas referentes à oferta, funcionalidade de produtos, serviços, garantias e quaisquer outros referentes ao produto/ serviço que o cliente quer comprar ou avaliar;

● Questões relativas a prazo de entrega, forma de entrega, atraso na entrega, ou quaisquer outras questões referentes à entrega do produto e/ou serviço como, por exemplo, não recebimento dos produtos comprados;

● Questões acerca do atendimento do varejista virtual;

● Outros assuntos relacionados ao negócio do varejista CREDENCIADO.

Parágrafo Único. Caso ocorram reclamações de CLIENTES FINAIS endereçadas à CONFI e/ ou a órgãos judiciais e administrativos com o objetivo de tratar questões entre o CLIENTE FINAL e o CREDENCIADO, incluindo reclamações envolvendo o serviço prestado ou o produto comercializado pelo CREDENCIADO, estas serão encaminhadas ao CREDENCIADO, que deverá tratá-las no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados da notificação encaminhada ao CREDENCIADO pela E-CONFY. Caso as partes, CLIENTE FINAL e CREDENCIADO, não acordem pela solução do problema no prazo aqui estipulado, a E-CONFY poderá cancelar a participação do CREDENCIADO.

6.1. Disponibilizar o SELO DE REPUTAÇÃO e BANNER DE PESQUISA para inserção no Site; prestar atendimento ao CREDENCIADO em relação a dúvidas referentes à sua participação na plataforma CONFI; informar ao CREDENCIADO qualquer ocorrência referente ao não reconhecimento da compra dos CLIENTES FINAIS que também participem da plataforma CONFI, desde que informado pelo consumidor.

6.2. Garantir que o App/Site e suas funcionalidades permaneçam neutros, sem beneficiar unicamente uma das partes envolvidas na plataforma CONFI.

6.3. Notificar transações realizadas com cartão de crédito para usuários da plataforma CONFI que tiverem seu CPF utilizado em compras junto ao CREDENCIADO.

6.4. Notificar o CREDENCIADO das contestações realizadas pelos canais de atendimento da E-CONFY, para que o CREDENCIADO tome providências de bloqueio de entrega e de chargeback quando houver tempo hábil.

6.5. Divulgar o CREDENCIADO como participante da plataforma CONFI em todos os canais de comunicação da E-CONFY.

6.6. Desenvolver novos serviços para o App/Site, que tenham valor tanto para a empresas envolvidas, quanto para o CLIENTE FINAL.

7.1. A E-CONFY não se responsabiliza perante o CREDENCIADO por (i) garantir ou se responsabilizar por qualquer chargeback ocorrido em compras realizadas na loja varejista virtual do CREDENCIADO, mesmo que sejam compras realizadas por participantes do CONFI; (ii) quaisquer reclamações, demandas, administrativas e/ou judiciais de clientes do CREDENCIADO, interpostas em razão de falha na autenticação da compra, ou quaisquer outras questões referentes ao fornecimento do produto e/ou serviços oferecidos pelo CREDENCIADO, incluindo a não aprovação de pedidos, nos casos de CREDENCIADOS que mantenham relacionamento com a CLEARSALE; (iii) qualquer dano sofrido pelo CREDENCIADO advindo de reclamações de seus clientes referentes à autenticação do pedido; (iv) qualquer reclamação/ demanda de qualquer cliente do CREDENCIADO em razão de falhas, negligência, imperícia, imprudência ou ainda infração ao Código de Defesa do Consumidor, resultantes de atos exclusivos do CREDENCIADO ou que sejam ligados diretamente ao negócio do CREDENCIADO; e (v) pelas informações fornecidas pelos CLIENTES FINAIS nas pesquisas eletrônicas que serão utilizadas como base para a definição do conceito geral e indicadores do CREDENCIADO, sendo estas informações de responsabilidade exclusiva dos clientes das lojas participantes do CONFI.

7.2. A E-CONFY se responsabiliza perante o CREDENCIADO por: (i) executar os serviços objeto deste Termo através de empregados registrados e/ou profissionais legalmente contratados, com qualificação técnica e habilidades adequadas; (ii) executar o objeto deste Termo conforme a legislação brasileira vigente e aplicável; (iii) utilizar as informações recebidas em razão deste Termo somente nos processos envolvidos para a execução do objeto do Termo, respeitando as disposições de confidencialidade previstas na cláusula 8 e as boas práticas envolvendo a segurança da informação dos dados tratados, em observação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”).

7.3. O CREDENCIADO é responsável por todas as informações que fornece ao CONFI, podendo a E-CONFY inativar quaisquer credenciados ativos com base em dados incompletos e/ou errados, desde que devidamente comprovado. O CREDENCIADO é responsável, ainda, pelos produtos e/ou serviços disponibilizados pela sua loja, declarando que não desenvolve nenhuma atividade ilícita, como por exemplo: pornografia infantil, drogas, racismo, violência, dentre outros. O CREDENCIADO é responsável, ainda, pela legalidade dos produtos e serviços ofertados e por suas campanhas de vendas, inclusive por eventuais prejuízos decorrentes de violação a direitos de terceiros e direitos de propriedade intelectual relacionados a estes produtos e/ou serviços. O CREDENCIADO é responsável, ainda, pelo cumprimento da legislação específica sobre tratamento de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Decreto nº 7.962/2013, e por suas campanhas de vendas, inclusive por eventuais prejuízos decorrentes de violação a direitos de terceiros e direitos de propriedade intelectual relacionados a estes produtos e/ou serviços. A E-CONFY poderá, ainda, a qualquer momento, suspender e/ou cancelar a participação no CONFI caso o CREDENCIADO descumpra qualquer obrigação prevista neste Termo, sem prejuízo de o CREDENCIADO se responsabilizar por eventuais perdas e danos causados à E-CONFY em razão deste descumprimento. A E-CONFY poderá recusar imotivadamente qualquer solicitação de participação no CONFI sem que esta ação implique em qualquer indenização e/ou penalidade em favor do solicitante.

7.4. Nenhuma das partes será responsável por: (i) atos ou omissões que não resultem de negligência, irresponsabilidade ou má conduta; e (ii) falhas de comunicação dos sistemas tecnológicos utilizados decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como por ações de terceiros.

8.1. A parte receptora obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações confidenciais recebidas da parte divulgadora, em decorrência deste Termo, seja verbalmente ou contida em formato físico, eletrônico ou magnético, devendo a parte receptora fazer uso de tais informações exclusivamente para finalidades relacionadas às suas atividades, considerando o estabelecido no presente Termo. São consideradas informações confidenciais este Termo, as informações técnicas, financeiras e comerciais, projetos, modelos, nomes de sócios (potenciais ou existentes), propostas, estratégias corporativas, relatórios, planos, checklists, apresentações, ativos físicos e de software, marcas e patentes, direitos de autor e qualquer outro conteúdo ou material gerado em decorrência deste Termo. As partes acordam que descrições de produtos, preços, condições de pagamento, formas de entrega e outras informações relacionadas aos produtos ou serviços oferecidos pelo CREDENCIADO não serão classificados como informações confidenciais. As partes devem zelar para que seus empregados, prepostos e colaboradores cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. As informações confidenciais somente deverão ser divulgadas às pessoas autorizadas da parte receptora, na estrita medida em que se fizer necessária tal divulgação, sendo vedada sua revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Qualquer das partes, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Termo, compromete-se, por si e pelas respectivas pessoas autorizadas, a comunicar previamente à outra parte, na hipótese das informações confidenciais terem que ser divulgadas em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas por qualquer das partes, sendo, em qualquer caso, divulgadas somente nos limites estritamente requeridos para a sua divulgação. Caso qualquer das partes venha a tomar conhecimento do uso não-autorizado, comunicação, publicação ou disseminação de informações confidenciais, deverá comunicá-lo imediatamente à outra parte, por escrito, descrevendo as circunstâncias do acontecido, e ainda, cooperar com a outra parte de toda e qualquer maneira possível, se necessário judicialmente, a fim de compensar tal uso não-autorizado, divulgação, publicação ou disseminação de informação confidencial. As partes não estão obrigadas a manter a confidencialidade das informações que: (i) sejam ou subsequentemente se tornem genericamente disponíveis ao público, sem que para isso tenha concorrido a parte receptora; e, (ii) tornem-se publicamente conhecidas, sem violação da confidencialidade ora estipulada, por meio de outra fonte, sem qualquer culpa ou interferência da parte receptora. Havendo o descumprimento dos termos da presente cláusula 8, a parte infratora estará sujeita a reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que vierem a ser causados à outra parte em consequência da infração.

9.1. O CREDENCIADO poderá utilizar o nome, logotipo ou marcas da E-CONFY somente mediante autorização prévia, e desde que observadas as condições do Termo. As partes reconhecem que este Termo não acarreta nenhuma licença ou cessão de uso da marca CONFI ao CREDENCIADO. As partes devem notificar prontamente sobre qualquer uso não autorizado de marca da outra parte.

10.1. A E-CONFY é proprietária e titular de todos os direitos e títulos, inclusive, sem limitação, direito autoral e direitos sobre patentes, know-how e segredos comerciais sobre o desenvolvimento técnico necessário à prestação de serviços pela E-CONFY, não podendo ser alvo de contestação do CREDENCIADO.

11.1. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.

12.1. Constituirá motivo para rescisão imediata deste Termo, pela parte inocente, independentemente de aviso prévio e/ou interpelação judicial, a ocorrência de qualquer das seguintes situações:

I - Inobservância, descumprimento ou cumprimento irregular de qualquer das cláusulas deste Termo;

II - Pedido ou instauração de processo de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido ou decretação de falência, insolvência de qualquer uma das partes.

13.1. A E-CONFY reserva-se o direito de reprovar solicitações de participação encaminhadas por sites de leilão e/ou anúncios.

13.2. A E-CONFY poderá auditar as informações que lhe forem encaminhadas em razão deste Termo.

13.3. O presente Termo sujeita-se, única e exclusivamente, às leis da República Federativa do Brasil.

13.4. A E-CONFY não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Termo.

13.5. Este Termo obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer das partes transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Termo, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.

13.6. Este Termo, uma vez assinado e rubricado pelo CREDENCIADO, constitui o acordo completo e final entre as partes, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagens, cartas ou correspondências anteriores relativas ao objeto deste Termo.

13.7. A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações deste Termo serão consideradas como ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-las em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado neste Termo, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

13.8. No caso de qualquer disposição deste Termo vir a ser judicialmente declarada ilegal, ineficaz ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão em pleno vigor e manterão sua eficácia.

13.9. As partes alterarão o Termo para dar efeito à cláusula declarada ilegal, ineficaz ou inexequível, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão judicial, desde que não implique desnaturação de seu objeto ou tornem iníquas as obrigações das partes.

13.10. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Neste caso, a parte impossibilitada de cumpri-las deverá informar a outra de imediato, por escrito, da ocorrência do referido evento.

13.11. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo, mediante reunião das partes para tal finalidade, devendo ser elaborado termo aditivo a este Termo e assinado pelas partes contratantes, observada a legislação vigente.

13.12. A E-CONFY poderá introduzir alterações nos termos e condições deste Termo, mediante prévia comunicação escrita enviada ao CREDENCIADO através do e-mail fornecido no cadastro, ou mediante redação de novo Termo.

13.13. Discordando das modificações comunicadas na forma do item anterior, o CREDENCIADO poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito de rescindir este Termo, momento em que, após o recebimento na comunicação, os serviços serão bloqueados. Implicará plena aceitação das modificações contratuais comunicadas ao CLIENTE FINAL, a sua não manifestação no prazo definido.

13.14. Este Termo, uma vez firmado pelas partes, constitui o acordo completo e final entre elas, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagens, cartas ou correspondências anteriores relativas ao assunto objeto deste Termo.

13.15. A Proposta Comercial datada e anexada ao presente é parte integrante deste Termo.

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver toda e qualquer dúvida decorrente do presente Termo.

Por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Critérios para Reputação da Loja

Com objetivo de capturar indicadores e amostragem de consumidores suficientes para composição da reputação da loja, listamos abaixo quais indicadores serão utilizados pela E-CONFY para avaliação das lojas credenciadas. O período de apuração considera os últimos 90 (noventa) dias, com objetivo de minimizar mudanças no desempenho das lojas credenciadas, não comprometendo assim variações pontuais na operação das lojas para consumidores finais. O cálculo das médias será atualizado diariamente.

IMPORTANTE: Estes critérios descritos abaixo poderão sofrer ajustes futuros para oferecer aos compradores online informações adequadas sobre a qualidade dos serviços do CREDENCIADO.

Classificação de lojas (1 a 5 estrelas).

O primeiro critério para avaliação de lojas é baseado em um conjunto de fatores para qualificar o porte e tipos de serviços oferecidos pelo CREDENCIADO, através de uma escala de 1 a 5, utilizando as seguintes variáveis listadas abaixo:

Quantidade de pedidos: serão contabilizados o total de pedidos da loja nos últimos 90 dias para identificação do porte da loja.

Cobertura de entrega da região (UF): utilizando dados de vendas coletados do CREDENCIADO, será avaliado o percentual de cobertura da loja para realização de entregas de pedidos.

Através de pesquisas coletadas no momento da conclusão de pedidos, os consumidores finais poderão avaliar diversos fatores relacionados aos serviços, qualidade e operação do CREDENCIADO, conforme destacado abaixo:

● Sortimento de produtos

● Informações sobre produto

● Preço

● Opções de pagamento

● Valor do frete

● Prazo de Entrega

● Credibilidade e Confiança

● Segurança e preservação dos dados

● Para efeito de cálculo, consideramos a somatória das respostas citadas acima com uma escala de 1 a 4 (Ruim, Regular, Bom e Ótimo).

● Pesquisa de Satisfação na Entrega e Pós-Venda

O terceiro critério é calculado através de pesquisas de satisfação após o prazo prometido de entrega dos produtos comprados, conforme variáveis abaixo:

● Entrega no Prazo

● Satisfação na Troca e Devolução

● Acompanhamento do pedido

● Embalagem do produto

Para efeito de cálculo, consideramos a somatória das respostas citadas acima com uma escala de 1 a 4 (Ruim, Regular, Bom e Ótimo).

Os consumidores participantes da pesquisa também terão a oportunidade de comentar como foi a sua experiência de compra na loja credenciada através de elogio, reclamação ou sugestão. Os comentários com palavras impróprias ou sem autenticidade não serão publicados junto à reputação das lojas.